TRF3 5005011-15.2018.4.03.6000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação àsentença que acolheu exceção de pré-executividade, em execução fiscal, afastando acobrança de ISSQN incidente sobre serviços bancários, com apelação adesiva para reforma da fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a incidência de ISSQN sobre…
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