TRF3 0005095-43.2014.4.03.6000
CIVILEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA RFFSA. IMUNIDADE RECÍPROCA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença de parcial procedência em embargos à execução fiscal, para afastar cobrança de IPTU de imóvel pertencente à RFFSA nos exercícios de 2006 e 2007, tendo a sentença reconhecido devida a cobrança para esses exercícios e afastado a exigência para os exercícios de 2008 e 2009. II. Questão em discussão 2.…
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TRF3 0001842-27.2017.4.03.6102
CIVIL - PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – FRAUDE – USO INDEVIDO DO CPF – CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CPF – DANOS MO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA INDICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.…