TRF3 0009680-70.2016.4.03.6000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. A sentença reconheceu a prescrição do crédito tributário, em execução fiscal de IPTU com vencimentos em 31/12/2004 e 31/12/2005, ajuizada contra a União, em razão da sucessão legal da RFFSA. II. Questão em discussão 2. A discussão refere-se se (i) ocorreu prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal; (ii) se há…
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TRF3 5005633-94.2018.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação à sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, afastando a…
TRF3 5005011-15.2018.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação àsentenç…