TRF3 0011013-57.2016.4.03.6000
CIVILEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA RFFSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em embargos à execução fiscal opostos para afastar cobrança de IPTU de imóvel pertencente à RFFSA, que reconheceu a prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU/2004 e determinou a atualização monetária do débito…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5002687-16.2019.4.03.6130
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002687-16.2019.4.03.6130Requerente:MARIA LUIZA MEDEIROS DE OLIVEIRARequerido:ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros Ementa:DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMEN…
TRF3 5001826-94.2018.4.03.6120
E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA NÃO ENQUADRADA NAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DA ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
TRF3 5000347-96.2024.4.03.6139
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUÇÃO DE VALOR ELEVADO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIFICATIVA PARA A…
TRF3 0002224-54.2012.4.03.6115
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0002224-54.2012.4.03.6115Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAORequerido:PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AP…