TRF3 0006239-47.2017.4.03.6000
CIVILEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA RFFSA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em embargos à execução fiscal para afastar a cobrança de IPTU de imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal (RFFSA), com reconhecimento de prescrição do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) ocorreu prescrição do crédito…
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E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. JOVEM APRENDIZ. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCIDÊNCIA. I. Caso em exame Apelação em face de sen…