TRF3 0006480-21.2017.4.03.6000
CIVILEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA RFFSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência em embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU de imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal (RFFSA), à época dos fatos geradores, com posterior sucessão pela União. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da CDA por constar…
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