TRF3 5000826-30.2019.4.03.6183
CIVILE M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DECISÕES DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PRODUZEM EFEITO ERGA OMNES. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula…
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TRF3 5001960-39.2024.4.03.6144
E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.…
TRF3 5000420-66.2022.4.03.6130
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. REFORMA EX OFFICIO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ação ordinária…