TRF3 0002477-23.2017.4.03.6000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DA SUCESSORA. SUCESSÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Embargos à execução fiscalopostos para afastar a exigência de IPTU pela Municipalidade contra a extinta RFFSA, com vencimentos em 31/12/2004 e 31/12/2005, ajuizada em 21/11/2008 na Justiça Estadual. II. Questão em discussão 2. A discussão refere-se à (i)…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 392 do STJSúmula 106 do STJ
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