TRF3 0009313-46.2016.4.03.6000
CIVILEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. I. Caso em exame 1. Dupla apelação à sentença de parcial procedência em embargos à execução fiscal opostos para afastar a cobrança de IPTU de imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal (RFFSA). A sentença reconheceu a prescrição do crédito de IPTU de 2004 e determinou o prosseguimento da execução quanto aos créditos de 2005 e 2006. II.…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5000355-77.2021.4.03.6107
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMÓVEIS. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CELEBRADO NÃO COM O EXECUTADO, MAS COM PESSOAS QUE TERIAM…
TRF3 5000785-17.2021.4.03.0000
Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000785-17.2021.4.03.0000Requerente:VANTUIR PONCO e outrosRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECION…
TRF3 0000502-59.2019.4.03.6108
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Tomas Edison de Freitas contra a…
TRF3 0018132-94.2015.4.03.6100
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE DE FGTS DE TITULAR FALECIDO POR DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.