TRF3 0004886-06.2016.4.03.6000
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação à sentença de procedência que, em embargos à execução fiscal opostos pela CEF, afastou a incidência do ISSQN sobre valores decorrentes da movimentação de subcontas relacionadas a taxas e comissões sobre empréstimos, financiamentos e operações de crédito. II. Questão em discussão 2. Discute-se se há incidência de ISSQN sobre serviços de natureza bancária prestados pela…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 424 do STJ
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