TRF3 5007213-67.2020.4.03.6105
CIVILE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de perda da qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada em perícia. A apelante pleiteia a reforma do julgado, sustentando fazer jus à…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5001510-04.2021.4.03.6144
E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SBPE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS OB…
TRF3 5001161-02.2022.4.03.6003
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5001161-02.2022.4.03.6003Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:FERNANDO DO NASCIMENTO MENESES Ementa:Direito Penal. Apelação Criminal. Crime de Descaminho. Art. 334 do CP. Concl…
TRF3 0008080-69.2016.4.03.0000
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0008080-69.2016.4.03.0000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:MARIO BULGARELI e outros Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes da Lei de licitações. Conclusão. I. Caso…
TRF3 5000153-64.2022.4.03.6140
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ART. 289, § 1º, DO CP. ABORDAGEM DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUZIDA A MA…