TRF3 0005458-49.2013.4.03.6102
CIVILE M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO EM PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRETERIÇÃO INDEVIDA. DIREITO RECONHECIDO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por ocupantes de gleba rural em Ribeirão Preto/SP contra o INCRA, objetivando sua inclusão em lote do Projeto de…
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TRF3 0000187-03.2020.4.03.6106
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. EXECUÇÃO FIS…
TRF3 5009119-39.2022.4.03.6100
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES INFRUTÍFEROS. VENDA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. VALOR DA…
TRF3 5006435-06.2025.4.03.0000
E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE REGISTRO MARCÁRIO. INDEFERIMENTO. TERMO COMUM DE USO G…