TRF3 0002658-24.2017.4.03.6000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DA SUCEDIDA. SUCESSÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ORDEM DE CITAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em embargos à execução fiscal para afastar a cobrança de IPTU com vencimento em 31/12/2006, proposta em 15/04/2010 na Justiça Estadual contra a extinta…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 106 do STJ
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