TRF3 0002620-12.2017.4.03.6000
CIVILEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em embargos à execução fiscal para afastar a cobrança de IPTU de imóvel pertencente à extinta RFFSA. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a nulidade da CDA, declarar a prescrição do crédito tributário e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2.…
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