TRF3 0000103-97.2018.4.03.6000
CIVILEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos para afastar a cobrança de multa sobre propriedade urbana de imóvel pertencente ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente em execução…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 106 do STJ
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