TRF3 5003382-33.2019.4.03.6109
CIVILE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. ATO PROCESSUAL ANTERIORMENTE PRATICADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, homologando pedido de desistência da ação monitória, extinguiu o processo sem resolução do mérito…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0010605-40.2010.4.03.6109
E M E N T A ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO CADASTRAL E EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CPF A HOMÔNIMO. CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL. SERVIÇO ATRIBUÍDO A ÓRGÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.…
TRF3 5006114-48.2018.4.03.6100
E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO – PROFISSIONAL ESTRANGEIRO COM PEDIDO DE…
TRF3 5000329-88.2018.4.03.6138
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.DESAPROPRIAÇÃO.…
TRF3 5003850-86.2017.4.03.6102
E M E N T A SFH. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABI…