TRF3 0004239-74.2017.4.03.6000
CIVILEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA CDA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência em embargos à execução fiscal opostos pelo DNIT para afastar cobrança de multa de IPTU sobre imóvel que, segundo alega, pertencia ao extinto DNER e após sua extinção passou ao domínio da União sob gestão da SPU. II. Questão em discussão 2. A questão em…
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