TRF3 5005332-40.2020.4.03.6110
CIVILE M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Réu condenado pela prática de crime de descaminho, nos termos do artigo 334, parágrafo 1º, inciso III do Código Penal. 2. O transporte de cigarros de origem…
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TRF3 5001546-66.2020.4.03.6181
Autos:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5001546-66.2020.4.03.6181Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:JOSE CARLOS LAZARIM Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MAJORADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA…
TRF3 5000013-11.2022.4.03.6114
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DECISÕES DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONST…