TRF3 5005633-94.2018.4.03.6000
CIVILEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação à sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, afastando a incidência do ISSQN sobre valores decorrentes da movimentação de subcontas relacionadas a taxas e comissões sobre empréstimos, financiamentos e operações de crédito. II. Questão em discussão 2. Discute-se a incidência de ISSQN sobre serviços de natureza bancária prestados pela…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0002696-69.2004.4.03.6104
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CPF. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS PARA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRI…
TRF3 5000042-87.2024.4.03.6115
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DANO…
TRF3 0010605-40.2010.4.03.6109
E M E N T A ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO CADASTRAL E EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CPF A HOMÔNIMO. CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL. SERVIÇO ATRIBUÍDO A ÓRGÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.…
TRF3 5006114-48.2018.4.03.6100
E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO – PROFISSIONAL ESTRANGEIRO COM PEDIDO DE…