TRF3 — Civil

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DECISÕES DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONST…

E M E N T A Processo Penal. Recurso de Apelação. Restituição de coisa apreendida. Veículo utilizado em crime de tráfico de drogas. Terceiro de boa-fé. Interesse processual na manutenção da apreensão. Perícia pendente. Pa…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. AGENTES CONFIRMADOS COMO CANCERÍGENOS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DO LA…

E M E N T A APELAÇÃO. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. LEI 14.611/23. DECRETO 11.795/23 E PORTARIA MTE 3.714/23. PODER REGULAMENTAR QUE NÃO EXTRAPOLA AS BALIZAS DA LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. - - Pretende a parte recor…

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CASAMENTO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊN…

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRI…

E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.…

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. REFORMA EX OFFICIO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ação ordinária…

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. EXECUÇÃO FIS…

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES INFRUTÍFEROS. VENDA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. VALOR DA…

E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE REGISTRO MARCÁRIO. INDEFERIMENTO. TERMO COMUM DE USO G…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. CONTA BANCÁRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração oposto…

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÕES INFRUTÍFEROS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I.…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra…

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALIADO A FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO POR DIFICULDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE RESCISÃ…

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO POR DIFICULDADE FINANCEIRA. IMP…

E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. LEGITIMI…

E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SBPE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS OB…

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…

E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PEDIDO DE REVISÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEG…

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS ESTRANGEIROS. ART. 334-A, §1º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RAZÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OB…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADESÃO AO ACORDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 VIA INTERNET. VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº…

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. LEVANTAMENTO DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Ap…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INI…

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES INFRUTÍFEROS. SALDO REMANESCE…

E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH - RECURSOS SBPE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E GESTÃO DE RECURSOS…

E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURAD…

E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SBPE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS OB…

Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5001161-02.2022.4.03.6003Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:FERNANDO DO NASCIMENTO MENESES Ementa:Direito Penal. Apelação Criminal. Crime de Descaminho. Art. 334 do CP. Concl…

Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0008080-69.2016.4.03.0000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:MARIO BULGARELI e outros Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes da Lei de licitações. Conclusão. I. Caso…