TRF3 0009790-69.2016.4.03.6000
CIVILEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL DA RFFSA. PRESCRIÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença de improcedência em embargos à execução fiscal, para afastar a cobrança de IPTU de imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal (RFFSA) à época dos fatos geradores, com vencimento em 31/12/2004 e 31/12/2005. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 392 do STJ
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