TRF3 — Civil

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. ANTES DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATIV…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA PARA OS PERÍODOS EM QUE APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EM…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5034141-65.2023.4.03.6100Requerente:HELIO DA SILVA SANTOS e outrosRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO VÍCEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IN…

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO REENCHIDOS. AVÓ PATERNA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciári…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTE…

E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO OBJETIVANDO A REMOÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUPREESÃO D…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000180-78.2016.4.03.6129Requerente:AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A e outrosRequerido:SEBASTIAO FRANCO DA ROSA e outros Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARA…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001609-68.2024.4.03.6111Requerente:JOSE NAVAS JUNIORRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA…

E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE LEILÕES. PROTEÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE B…

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…

E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER INDEVIDO. DANO MORAL. PROTESTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União Federal con…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO QUANTO À PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. J…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA DO BEM IMÓVEL PELO EXEQUENTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AL…

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO - TACF. MATRÍCULA PROCESSO SELETIVO. PROFISSIONAIS. NÍVEL SUPERIOR. VOLUNTÁRIOS. SERVIÇO MILITAR. CARÁTER…

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação ordinária, com pe…

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE VALORES EXCEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE VALORES DA ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURS…

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA PROTESTADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.…

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMÓVEIS. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CELEBRADO NÃO COM O EXECUTADO, MAS COM PESSOAS QUE TERIAM…

Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000785-17.2021.4.03.0000Requerente:VANTUIR PONCO e outrosRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECION…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Tomas Edison de Freitas contra a…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE DE FGTS DE TITULAR FALECIDO POR DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000578-59.2023.4.03.6107Requerente:AGHATA EMANUELLE ROSATORequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACL…

E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelaçã…

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ABUSIVIDADE DE JUROS N…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0013459-98.2018.4.03.6182Requerente:ALLAN ROGERS OLIVEIRA TEIXEIRARequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃ…

E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998. ARMAZENAMENTO, GUARDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DEPRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, E…

E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO TELEOLÓGICA DOS FATOS QUE ENVOLVEM O USO DE DOCUMENTO FALSO PARA A CONTRATAÇÃO DE SEG…

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. JOVEM APRENDIZ. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCIDÊNCIA. I. Caso em exame Apelação em face de sen…

E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. UHE DE ILHA SOLTEIR…

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LAÇOS DE FAMÍLIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E…