Jurisprudência TJSP

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503 DE 1997. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. Caso em julgamento: Preliminares. Intempestividade não caracterizada. Réu não intimado da r. senten…

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CAPS DE SOCORRO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO.  Caso em julgamento: Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu…

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. REJEIÇÃO. Caso em julgamento: Alegação de omissões e contradições no v. acórdão que negou provim…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. Caso em julgamento: Preliminares. Ausência dos requisitos legais para recebiment…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.  Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos guardas civis municipais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REGIME INICIA…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA INICIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interpost…

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. MÉRITO COMPROVADO. DESPR…

DIREITO PENAL. APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial de Paulo corroborada pela declaração da vítima e depoimentos d…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de William Rocha dos Santos, alegando constrangimento ilegal pela con…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Escusas…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LEGÍTIMA DEFESA PLAUSÍVEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de César Fernando Ferreira dos Santos contra ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mongaguá, visando à re…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais rodoviários federais em harmonia com…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CAS…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. Caso em julgamento: Writ impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia – Cri…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de João Roberto Barbosa Martins…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE ELETRÔNICA MAJORADA. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Evasivas da ré isola…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE ARMAS DE FOGO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado pelo advogado Denis Frank Araújo de Jesus em favor de Guilherme Esposit…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em julgamento: Autoria e materialidade demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoiment…

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Materialidade delitiva comprovada. Indícios de autoria presentes na prova oral coligida aos autos, especialm…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS TRATOS. AMEAÇAS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. Caso em julgamento: Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de substituição de testemunha e de ofício…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento do policial militar em harmonia com o conjunt…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. Caso em julgamento: Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunha arrolada após o oferecimento de resposta à acusação, sem in…

Direito Penal. Recurso Especial. Denunciação caluniosa – Dosimetria da Pena – Confissão – Tema 1.194 C. S.T.F. – No caso concreto não restou caracterizada - Reapreciação do recurso, pelo Órgão Colegiado, nos termos do ar…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INGRESSO DO TERCEIRO NO ESTADO E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentenç…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA…