Jurisprudência TJSP

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta por Newton de Siqueira Campos contra Spotify Brasil Serviços de Música Ltda, alegando disp…

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA, QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática recorrida, apenas reprisam…

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA, QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática recorrida, apenas reprisam…

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA, QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Inadequação do habeas corpus com o propósito de impugnar decisão sujeita a recurso próprio – Não conhecime…

AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Pretensão voltada contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena priva…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime semiaberto, a pe…

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA, QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO Impetração voltada contra decisão do Juízo da Execução que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado e…

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Impetração voltada contra decisão proferida no âmbito da execução penal, que julgou prejudicado pedido de p…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO – REJEIÇÃO – Sentenciado que teve a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos de…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO HUMANITÁRIO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO – Caso em que não preenchidos os requisitos objetivos para a concessão do indul…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO Nº 12.338/2024 – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Sentenciado que não cumpriu o requisito subjetivo para a concessão do benefício – Falta…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – CONFECCÇÃO DE TATUAGEM – RECURSO DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – O sentenciado, confessadamente, realizou novas tatuagens no interior da unidade prisional – A realização de tatuagem c…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIDA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA – RECURSO DO SENTENCIADO – ACOLHIMENTO – Cálculo de pena que, considerando de modo uniforme que todos os meses têm 30 dias, desprezou 2 dias da remição…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – RECURSO DO SENTENCIADO – ACOLHIMENTO PARCIAL – Conjunto probatório suficiente e robusto acerca da ocorrência da prática disciplinar, consistente no uso de aparelho celular para tr…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIDA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA – COMUTAÇÃO – RECURSO DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Cálculo de pena que aplica adequadamente os critérios para comutação de pena previstos na decisão con…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO Nº 12.790/2025 – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Artigo 9º inciso VII do Decreto Presidencial que estabelece requisito específico para a…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO – DECRETO Nº 12.970/2025 – REJEIÇÃO – Requisito específico para a concessão do benefício para sentenciados reincidentes – Artigo 13 do Decreto nº 12.970/2025 que exige o cumprimento d…

AGRAVO INTERNO – DECISÃO DA RELATORIA QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Caso em que não se constata, à luz das alegações da impetração, flagrante ilegalidade ou constrangimento que autor…

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA, QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Atuação monocrática que tem amparo no artigo 932, inciso III, CPC – Inadequação do habeas corpus com o pro…

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA, QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Inadequação do habeas corpus com o propósito de impugnar decisão sujeita a recurso próprio – Não conhecime…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRABALHO EXTERNO – INDEFERIMENTO – RECURSO DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – A autorização de trabalho externo é atribuição do diretor do estabelecimento – Artigo 37 da LEP – Precedentes – Decisão ma…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória condicionado à medida cautelar de re…

AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – DESPROVIMENTO – Impetração voltada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO – DECRETO Nº 12.970/2025 – REJEIÇÃO – Artigo 1º, I, do Decreto nº 12.970/2025 que veda a comutação para condenações por crimes hediondos – Requisito específico para a concessão do ben…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO CONCEDIDA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – A contagem do lapso de 2/3 da pena do crime impeditivo deve ser feita a partir da sua prática, e não antes, sob pena de se ad…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – DESOBEDIÊNCIA – PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS – REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS – Caso em que o sentenciado descumpriu ordem e desrespeitou agentes penitenci…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – DESOBEDIÊNCIA – POSSE DE ANOTAÇÕES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Perícia graf…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – ABSOLVIÇÃO – SANÇÃO COLETIVA – RECURSO DA DEFESA PROVIDO – I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prátic…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – MEDIDA DE SEGURANÇA – CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO PELO PERÍODO DE UM ANO – INCONFORMISMO DO SENTENCIADO – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 527 DO…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime fechado, a perda…