TJSP 1533736-56.2025.8.26.0228
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em julgamento: Autoria e…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de efeito infringente, rediscutindo-se matéria já decidida – Impossibilidade – Expediente recursal concebido para o aprimoramento do julgado, a sanar eventuais vícios de erro material,…
TJSP 2026971-61.2018.8.26.0000
RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de omissão no v. aresto – Omissão não verificada - Fixação de honorários recursais que pressupõe o arbitramento ou fixação de honorários pela decisão agravada, o que não ocorre…