TJSP 1040734-85.2024.8.26.0114
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR…
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Habeas Corpus – Execução penal - Insurgência contra a colocação do paciente em regime fechado – Alegação de que o paciente faz jus ao regime aberto, pois não cometeu a falta disciplinar de natureza grave que lhe é imputa…
TJSP 1016070-97.2018.8.26.0405
APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Admitida a cobrança da tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado, com a anotação que se dá junto ao órgão de…