TJSP 1000924-05.2024.8.26.0470
CONSUMIDORDireito do Consumidor e Bancário. Apelação cível. Ação revisional contratual. Juros remuneratórios abusivos. Repetição em dobro do indébito. Boa-fé…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1064121-77.2024.8.26.0002
APELAÇÃO. Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Sentença improcedência dos pedidos. Insurgência da Autora. DESACOLHIMENTO. Procedimento específico previsto no art. 104-A e ss. do CDC. Recurso que tangenc…
TJSP 1056660-20.2025.8.26.0002
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO JURÍDICO. LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO C…
TJSP 1016332-51.2025.8.26.0001
DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO CDC. LEI 14.905/2024. INAPLICABILIDADE AOS CASOS EM MORA.…
TJSP 1000682-32.2025.8.26.0334
Apelação. Empréstimo consignado e cartão de crédito RMC não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial. Extinção do feito. Determinação de juntada…