Jurisprudência TJSP

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA COMPATÍVEL C…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃ…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS VIA APLICATIVO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁ…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. JUROS SIMPLES EXPRESSAMENTE PACTUADOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. LAUDO PERICIA…

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu processo de ação declaratória de inexistência…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 14.181/2021. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Ca…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeit…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. TEORIA DA BASE OBJETIVA…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Executados interpõem recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESP…

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência econômica. Ônus da comprovação. Tema 1.178 do STJ. Preclusão consum…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela Defesa do réu contra sentença que o condenou por furto qualificado, com…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Relação de consumo caracterizada. Juros remuneratórios em patamar próximo à média de merc…

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO APTO A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO…

APELAÇÃO CÍVEL - Bancários - Direito do consumidor - Ação revisional de financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Relação de consumo reconhecida, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribu…

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL POR SUSPEITA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DA MORA. SALDO RECOMPOSTO D…

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude -…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE 20,71% A.M. (884,97% A.A.). DISPARIDADE EXPRESSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EFETIVADA COM DADOS DIVERGENTES. VERBA ALIMENTAR. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIM…

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. repetição de indébito e danos morais - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interes…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Taxa contratual superior a seis vezes a média de mercado. Ausência de comprovação…

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. FALSIF…

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Empréstimo consignado – Descontos em benefício previdenciário – Alegação…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO REVISIONAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO MAT…

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRA…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Juros remuneratórios. Demonstrativo técnico completo juntado às fls. 137/143…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de contradição - Inocorrência - Pretensão de rediscussão do mérito - Impossibilidade - Ausência de vícios - Embargos rejeitados

Apelação – Contrato de empréstimo pessoal – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de acolhimento dos pedidos – Irresignação improcedente. 1. Taxa de juros remuneratórios – Taxas contratadas representando…