TJSP 0001524-16.2026.8.26.0521
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO Nº 12.338/2024 – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Sentenciado que não…
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AGRAVO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO DO DE INSTRUMENTO – INFRINGÊNCIA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
TJSP 2051140-68.2025.8.26.0000
AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARGUMENTOS ALEVANTADOS QUE NÃO ADMITEM REVISÃO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.