TJSP 0001062-04.2026.8.26.0604
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO Nº 12.790/2025 – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Artigo 9º inciso VII do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0011014-29.2025.8.26.0996
Agravo em execução. Recurso do Ministério Público visando a reforma da decisão judicial que desclassificou a conduta do agravado para falta média. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. Sentenciado que desobed…
TJSP 2167412-48.2025.8.26.0000
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – APRESENTAÇÃO DE DEFESA PARA "CONTESTAR", POR MEIO DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Embargos à execução que consiste em meio apto d…
TJSP 0009504-08.2025.8.26.0502
Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido remição pela aprovação no ENEM, em razão de a sentenciada já ter concluído o ensino médio. Recurso da defesa. 1. A remição por estudo visa premiar o sentenc…
TJSP 0005973-51.2025.8.26.0521
Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu a remição de 20 dias de pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA, em razão da aprovação em apenas um área de conhecimento. Recurso da defesa. Documentação que d…