Decisão · TJSP

TJSP 1500827-75.2024.8.26.0557

Rel. Ana Zomer1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame. Apelações interpostas por Carlos Daniel Silva, Caue Amorim de Oliveira e Jefferson Leonardo dos Santos Paixão contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. As defesas buscaram, preliminarmente, a nulidade das provas colhidas por ausência de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →