TJSP 1503577-61.2025.8.26.0542

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINARES DE NULIDADE – NULIDADE DAS PROVAS POR ILICITUDE NA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES – NÃO ACOLHIMENTO – Existência de fundada suspeita da prática de crime. Atuação dos policiais que se encontra revestida de legalidade, nos termos do artigo 240, § 2º, e artigo 244, ambos do CPP. – NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA