Decisão · TJSP

TJSP 1500884-18.2025.8.26.0603

Rel. Isaura Cristina Barreira7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. MACONHA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo

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