Decisão · TJSP

TJSP 1518502-25.2022.8.26.0071

Rel. Airton Vieira3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-06-23publicado em 2026-06-23

PENAL

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. (6) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS

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