TJSP 1500258-69.2021.8.26.0334
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra a r. sentença…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Apelantes se insurgem contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06. Irresignações parcialmente acolhidas. Autorias e mate…