TJSP 1060881-30.2023.8.26.0224
PENALALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Pretensão de busca e apreensão julgada procedente – Cumprimento do mandado em endereço diverso do indicado - Irregularidade não…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 0009887-38.2018.8.26.0079
Roubo majorado – Autoria e materialidade demonstradas – Vencido o relator no que toca ao afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo – Arma não apreendida e periciada. Corrupção de menores – autoria e ma…
TJSP 1500680-96.2019.8.26.0404
Apelação – Roubo majorado e corrupção de menores – Ausência de prova do delito de corrupção de menores – Crime de natureza formal, que dispensa a efetiva corrupção do adolescente – Súmula 500 do STJ – Dosimetria – Utiliz…
TJSP 2112390-15.2019.8.26.0000
- Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da pena de multa prevista no preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Improcedência. - Multa. Co…
TJSP 2085310-42.2020.8.26.0000
Habeas corpus. EXCESSO DE PRAZO na formação da culpa. Instrução encerrada, restando por ora superada a alegação, nos termos do enunciado 52 do STJ. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 62/2020. Quadro de pandemia com força para atingi…