TJSP 1502597-86.2025.8.26.0228

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. DESMANCHE DE AUTOMÓVEL. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM