TJSP 1502254-39.2025.8.26.0536

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO NÃO VOLUNTÁRIA DA RES FURTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de furto simples, previsto no art. 155, caput, do