Decisão · TJSP

TJSP 1503483-68.2024.8.26.0536

Rel. Isaura Cristina Barreira7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA ALHEIA SEM AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela

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