Decisão · TJSP

TJSP 1500493-98.2025.8.26.0559

Rel. Isaura Cristina Barreira7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS. DENÚNCIA ANÔNIMA QUALIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO DOMICILIAR EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. COAUTORIA. APREENSÃO DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, ANOTAÇÕES E CELULARES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIMES PRISIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS

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