TJSP 1043668-27.2020.8.26.0576
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.…
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Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso Ministerial. Dosimetria. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão d…
TJSP 2175149-39.2024.8.26.0000
HABEAS CORPUS – Receptação (artigo 180, "caput", do Código Penal). Paciente condenado por resp. sentença transitada em julgado. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. O habeas corpu…
TJSP 1006568-75.2023.8.26.0077
APELAÇÃO – CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA"- PEDIDO TAMBÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E DE CONDENAÇÃO DO PATRONO E DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PEDIDO AINDA DE INTIMAÇÃO DO…
TJSP 1501104-39.2023.8.26.0618
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam o réu em local conhecido pela prática do tráfico. Acusado que, ao…