TJSP — Geral

ATO ILÍCITO – Reconhecimento da existência de manutenção indevida da negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, configurada pela inércia da parte credora em promover o cancelamento da inscrição, dentro do…

PROCESSO – Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a – A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo co…

RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expr…

TUTELA DE URGÊNCIA – Ação nominada de "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃOCONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELARANTECEDENTE" - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do va…

JUSTIÇA GRATUITA – Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Preenchimento – Necessidade para concessão da gratuidade processual- Presenç…

APELAÇÃO. ação de indenização por danos materiais e morais. VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA. DESGASTE NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indeni…

Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Irresigna…

EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Alegação de nulidade da sentença por falta de funda…

APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA – Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pac…

APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA – Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pac…

APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Empréstimo Consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. PRELIMI…

BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária em garantia. Reconvenção. Revisional. Tarifa de Cadastro. Serviços de terceiros. Danos materiais. Sentença de procedência da ação principal de busca e apreensão e improcedência da…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais. Insurgência do autor. Comprovada as diversas cobranças indevidas realizadas pela r…

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. SEGURO. Validade da contratação. Hipótese em que houve contratação por instrumen…

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de não…

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC). Prete…

BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no bloqueio da conta corrente da autora, sem motivo justificado, uma vez que nenhuma fraude foi demonstrada, antes…

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Sentença atacada julgou antecipadamente o mérito pela improcedência, afastando a alegação d…

NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário - Ademais, i…

PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela parte autora – A apelação oferecida satisfaz os requisitos do artigo 1.010, do CPC/2015, inclusive os dos respectivos incisos II e IV, vist…

APELAÇÃO - Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Autora que alega desconhecer a contratação de empréstimos renovação vinculados a sua conta corrente – Análise com observância das orie…

ATO ILÍCITO – Reconhecimento do ato ilícito da parte ré e do defeito do serviço bancário, por violação da cláusula geral da boa-fé e do dever de fidúcia, que compreende os deveres de segurança, cooperação, informação, ou…

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide – Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental…

MULTA DIÁRIA – Reforma-se a r. sentença, para fixar, no prazo 05 (cinco) dias, pagamento de multa diária de R$50,00 (cinquenta) reais, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgado, limitada a R$6.0…

RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora- A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que f…

RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expressa referência à r. sente…

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes não se vislumbra nem um acréscimo eficiente à pro…

RECURSO – Rejeição do pedido de suspensão do processo em razão do pedido de recuperação judicial da ré, MM turismo & Viagens S/A - (Max Milhas) - A paralisação de processos a que alude o art. 6º da Lei 11.101/05 não se a…

RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora- A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que f…

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta por cons…