TJSP 1011861-93.2025.8.26.0032

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com depressão (CID F33.4), fibromialgia (CID M79.7), esclerose múltipla (CID G35) e nevralgia do trigêmeo (CID G50.0) – Medicamento prescrito por médico (canabidiol 200mg/ml) – Parecer do NAT-JUS, confirma diagnóstico e a necessidade de tratamento – Conclusão do parecer, porém, embasada em orientação genérica, com