TJSP 1000317-54.2026.8.26.0071

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com úlcera venosa (CID 10: I83.0) com lesões crônicas em face posterior de membro inferior esquerdo e lesão em região do maléolo lateral esquerdo – Tratamento necessário prescrito por médico (60 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica) - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de tratamento - Aplicação dos