TJSP 1021785-45.2024.8.26.0071

APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Prefeitura Municipal de Bauru – Sindicato dos Servidores públicos municipais – Ajuizamento da ação por sindicato, em substituição processual – Legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, que abrange – Lei Municipal nº 7.799/2024 editada