TJSP 1054823-68.2025.8.26.0053

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança com pedido de liminar – ITCMD – Base de cálculo – Lei Estadual nº 10.705/00 – Valor venal apontado no IPTU – Decreto nº 55.002/09 – Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade – Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. A base de cálculo do ITCMD é aquela apontada na legislação paulista (IPTU), não podendo