TJSP 1000386-42.2024.8.26.0270

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Município de Nova Campina – Servidora pública municipal – Agente comunitário de saúde – Adicional de insalubridade em grau médio – Possibilidade – Laudo pericial efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa atestando o exercício de funções insalubres – Lei Municipal nº 895/2015 declarada inconstitucional - Alterações, contudo, trazidas pela EC