TJSP 1141848-22.2025.8.26.0053

APELAÇÃO – Pretensão ao piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008) – Professoras estaduais aposentadas – Escalonamento – Lei 11.494/07, antiga Lei do FUNDEB expressamente revogada pela Lei nº 14.113/2020, que nada regulamentou a respeito – Parâmetros de reajuste estabelecidos – Necessidade de lei específica, nos termos do art. 212-A, XII, com as mudanças introduzidas pela Emenda