Decisão · TJSP

TJSP 1017006-92.2025.8.26.0562

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

GERAL

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Entidade beneficente que presta serviços na área da saúde pelo SUS - Pretensão de afastar a condição de apresentar certidões de regularidade fiscal para obter repasses de verbas públicas e celebrar convênios – Serviço de atendimento médico-hospitalar à população local que não pode ser interrompido, em decorrência de não apresentação de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →