Decisão · TJSP

TJSP 1008949-26.2026.8.26.0053

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

GERAL

APELAÇÃO – Mandado de Segurança - IPVA – Exercício de 2026 - Veículo fabricado em 2006 - Imunidade tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 137/2025 - Artigo 155, § 6º, inciso III, alínea "e", da Constituição Federal - Necessidade de verificação do implemento do requisito temporal na data do fato gerador - Fato gerador do IPVA ocorrido em 1º de janeiro de 2026 - Impossibilidade de

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